O vereador Nene Abreu apresentou, nesta semana, uma importante Indicação ao Poder Executivo, propondo a regulamentação, por meio de Decreto Municipal, de uma área pública destinada ao plantio de mudas nativas como forma de compensação ambiental. A medida visa destravar projetos de construção civil que estão parados devido à dificuldade dos contribuintes em atender às exigências legais de compensação.
De acordo com o vereador, a proposta surge a partir da resposta ao Pedido de Informações nº 021/2025, que revelou a existência de 21 processos de projetos unifamiliares atualmente paralisados por falta de alternativas viáveis para compensação ambiental, gerando prejuízos a muitos cidadãos.
“A população está sendo diretamente impactada pela impossibilidade de adquirir áreas para compensação ambiental, seja pelo custo elevado ou pela exigência de tamanho mínimo. Isso compromete o direito à moradia de muitas famílias”, explicou Nene Abreu.
A indicação tem respaldo legal na Lei Municipal nº 4.393/2019, que autoriza a reposição por meio de espécies nativas em área equivalente à desmatada, bem como na Instrução Normativa SEMA 01/2018, que permite o plantio compensatório em áreas com menos de um hectare.
Além disso, o vereador destaca que há diversas áreas públicas no município que se encontram desocupadas e vulneráveis, podendo ser revitalizadas com o plantio de nativas.
O parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município em 24 de março de 2025 reforça a viabilidade da proposta. Com base nisso, Nene Abreu solicita que o Executivo analise a sugestão e viabilize a regulamentação da medida por decreto, permitindo que as áreas públicas sejam utilizadas de forma responsável, atendendo à legislação ambiental e beneficiando a população.
“É uma proposta que alia desenvolvimento, sustentabilidade e justiça social. Estamos oferecendo uma solução concreta para um problema real, e esperamos que o Executivo possa acolher e implementar essa sugestão com celeridade”, concluiu o vereador.
