Evento promovido pela Famurs debateu decisão do STF que impacta o Código Estadual de Meio Ambiente!
Um debate promovido pela FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, realizado ontem (2), na sede do Tribunal de Contas do RS, contou com a participação de autoridades estaduais, secretários e técnicos municipais, que atuam na gestão do licenciamento ambiental local. O evento teve como principal finalidade aproximar e debater com os gestores municipais os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional alguns artigos do Código Estadual de Meio Ambiente.
O painel contou com a participação do advogado Gustavo Trindade e da secretária do Meio Ambiente de Gramado, Cristiane Bandeira, sendo mediado pela assessora técnica da Famurs, Marion Heinrich. O tema central do debate foi: ‘Os reflexos da ADIN 6618 – STF na gestão local e o licenciamento ambiental na prática’.
Na oportunidade, foram discutidas as complexidades do conteúdo abordado na Decisão do STF, especialmente, em relação às mudanças nos ritos de licenciamento ambiental e da estruturação operacional, indicadas na decisão que julgou inconstitucional a possibilidade de emissão de licença de regularização e que veda a unificação de ritos do licenciamento para determinados portes de empreendimentos. “Foi um debate essencial para ampliar a comunicação e o fortalecimento dos entes federativos na regulação e construção de um sistema ambiental efetivo e que promova o real desenvolvimento sustentável dos municípios”, avalia a secretária Cristiane Bandeira.
