O prefeito de Nova Petrópolis, Daniel Carlos Michaelsen, assinou novo Decreto Municipal retificando o calendário fiscal do Município para a competência de janeiro de 2026.
A medida visa proteger o contribuinte de dificuldades técnicas externas e instabilidades no sistema de emissão de notas, de acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Dionatan Pradella.
NOVOS PRAZOS E ISENÇÃO DE PENALIDADES
A principal mudança estabelece que tanto a obrigação acessória quanto o pagamento do imposto vencem agora na mesma data:
- Entrega da DEISS: o prazo para a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços fica prorrogado para o dia 16 de março de 2026.
- Recolhimento do ISSQN: o prazo para o pagamento do imposto relativo à competência de janeiro de 2026 também foi estendido para 16 de março de 2026.
- Ausência de penalidades: não haverá aplicação das sanções ou multas previstas na Lei Municipal nº 5.040/21 para quem realizar o envio e o pagamento dentro deste novo cronograma.
SISTEMA INDISPONÍVEL PARA AJUSTES
Para garantir a integridade dos dados e solucionar as inconsistências observadas nos últimos dias, o sistema da DEISS ficará temporariamente indisponível para envio. A equipe técnica trabalha para que as operações sejam normalizadas o quanto antes, permitindo que os contribuintes utilizem o novo prazo com segurança.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- Exclusividade: esta prorrogação aplica-se exclusivamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2026.
- Outros meses: para as competências anteriores e futuras, os prazos e condições seguem conforme o Código Tributário Municipal.
- Vigência: as novas regras entram em vigor imediatamente na data de sua publicação.
