O Vereador Jerônimo Terra Rolim alertou, na Sessão da Câmara desta segunda-feira, 21, sobre os riscos de compra de imóveis sem matrícula e em loteamentos irregulares. Rolim usou a tribuna e informou a população sobre os riscos jurídicos e financeiros na aquisição de imóveis sem matrícula ou inseridos em loteamentos irregulares.
O parlamentar esclareceu que um contrato de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade do bem. Juridicamente, o imóvel pertence a quem consta no registro do Cartório de Registro de Imóveis, e não a quem apenas detém um documento particular de negociação.
Segundo Jerônimo, a comercialização de lotes sem registro caracteriza prática criminosa. Recomendou que compradores interrompam os pagamentos enquanto não houver segurança jurídica sobre o patrimônio, pois, caso o proprietário original contraia dívidas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso ou empréstimos bancários, o imóvel pode ser penhorado e levado pela Justiça, mesmo com a família residindo no local.
O vereador advertiu ainda que, em áreas de ocupação irregular, o poder público dispõe de poder de polícia para determinar a desocupação das moradias. Como alternativa jurídica, indicou que o processo de usucapião é um dos caminhos possíveis para buscar a regularização e assegurar a posse definitiva da terra, embora não seja garantia de resultado em todos os casos.
