Vereadores do PDT, Grazi Hoffmann e Rodrigo Rodrigues apresentaram, na Câmara Municipal de Canela, o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026, que estabelece condições para a cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário no município.
A proposta busca proteger moradores e comerciantes que, mesmo tendo uma rede coletora instalada em frente ao imóvel, não conseguem realizar a ligação por causa das características do terreno. O problema ocorre especialmente nos casos de chamada “soleira negativa”, quando o ponto de saída do esgoto do imóvel está abaixo do nível da tubulação pública, impedindo que os resíduos cheguem à rede por meio do escoamento natural.
Essa situação é frequente em cidades com terrenos acidentados, como Canela. Em muitos casos, para utilizar a rede pública, o proprietário precisaria instalar equipamentos de bombeamento, realizar obras complexas e ainda assumir gastos permanentes com energia elétrica.
“Não é justo que uma família seja cobrada por um serviço que, na prática, ela não consegue utilizar. A rede pode até passar em frente ao imóvel, mas isso não significa que o serviço esteja realmente disponível quando a ligação depende de uma obra cara ou de bombeamento permanente”, afirma a vereadora Grazi.
O projeto determina que a tarifa de disponibilidade não poderá ser cobrada de imóveis com impossibilidade técnica comprovada. A cobrança somente poderá começar quando a concessionária oferecer, às suas próprias custas, a estrutura necessária para permitir a ligação à rede.
Caso seja necessário instalar um sistema de bombeamento, a proposta também prevê que os gastos adicionais com energia elétrica sejam compensados ou subsidiados pela prestadora do serviço, evitando que o custo da solução seja transferido integralmente ao consumidor.
Para o vereador Rodrigo, a proposta procura estabelecer uma relação mais equilibrada entre a concessionária e a população.
“A tarifa de disponibilidade deve servir para incentivar a ligação de quem tem condições de utilizar a rede, mas escolhe não fazer isso. Ela não pode se transformar em uma penalidade para quem está tecnicamente impedido de se conectar. O projeto diferencia essas duas situações e garante mais justiça para o consumidor”, explica.
A condição de soleira negativa poderá ser comprovada por laudo de profissional habilitado, vistoria realizada pela própria concessionária ou avaliação de órgão fiscalizador do Município ou da agência reguladora responsável.
Enquanto houver uma solicitação de vistoria ou suspeita de impossibilidade técnica, a concessionária deverá suspender o início da cobrança até a conclusão da análise. A empresa também deverá manter um canal facilitado para contestação das faturas e solicitação de vistoria altimétrica.
Outro ponto previsto no projeto é o envio, a cada seis meses, de um relatório ao Poder Executivo com a relação dos imóveis atendidos pela rede pública que ainda não realizaram a ligação. O documento deverá diferenciar os casos em que existe soleira negativa ou outra impossibilidade técnica daqueles em que o imóvel poderia estar conectado, mas permanece irregular.
Segundo a justificativa apresentada pelos vereadores, pouco mais de um quinto da população de Canela é atualmente atendida pela rede de esgotamento sanitário. Em um cenário no qual a cobertura ainda é limitada, a cobrança de consumidores que não conseguem se conectar agravaria uma desigualdade já existente.
A proposta também considera experiências adotadas em municípios com características geográficas semelhantes, onde a suspensão da cobrança já foi determinada para imóveis com impossibilidade comprovada de conexão.
“Além de proteger quem já enfrenta uma dificuldade estrutural, o projeto vai ajudar o Município a conhecer melhor a realidade da rede de esgoto, identificar onde existem problemas técnicos e acompanhar de forma mais organizada a ampliação do saneamento”, acrescenta Grazi.
Os vereadores destacam que a proposta não busca impedir a expansão da rede nem desestimular as ligações. Pelo contrário: o objetivo é assegurar que a cobrança seja feita apenas quando o serviço estiver efetivamente disponível para o imóvel, sem exigir investimentos extraordinários do consumidor.
“Estamos falando de saneamento, saúde pública e responsabilidade com o dinheiro das pessoas. A ampliação da rede é fundamental, mas ela precisa acontecer com planejamento e com respeito às condições reais de cada imóvel”, conclui Rodrigo.
O Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026 seguirá agora para análise das comissões da Câmara e, posteriormente, para votação em plenário.
