A Administração Municipal de Gramado, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando a campanha REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, denominada “Em dia com Gramado”. A proposta busca possibilitar aos contribuintes que possuem dívidas tributárias e não tributárias junto ao município, tanto pessoas físicas como jurídicas, a regularização destas pendências de forma facilitada, oferecendo descontos sobre juros e multas que chegam até 95%, ou condições de parcelamento com descontos regressivos em até 24 prestações.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores semana passada e aprovado por unanimidade em sessão extraordinária desta quarta-feira (23). A Secretária da Fazenda, Sônia Molon, explica que o Programa “Em dia com Gramado” beneficiará aqueles contribuintes com valores em aberto junto ao município, inscritos em dívida ativa, que desejam buscar a regularidade fiscal com menor dispêndio de recursos, de forma facilitada. Os benefícios do Programa incluem a possibilidade de emissão de certidões negativas de débitos, participação em licitações, contratos com órgãos públicos, financiamentos bancários, entre outros, evitando o protesto extrajudicial das dívidas, negativação em órgãos de proteção ao crédito, além de execução judicial, reflexos obrigatórios pela lei em caso de inadimplência.
A primeira fase do programa, que concederá descontos de até 95%, tem como data limite para adesão o dia 30/06/2025. Os contribuintes já podem procurar a Secretaria da Fazenda, junto ao Paço Municipal, para aderir ao programa. Mais informações pelos telefones (54) 3286-0200, 9.8401.7751 (WhatsApp) ou pelos e-mails [email protected] e [email protected] .
Programa ‘Em Dia com Gramado’ – REFIS 2025
PAGAMENTOS À VISTA:
– 95% de desconto em juros e multas até 30/06;
– 85% de desconto em juros e multas até 30/09;
– 75% de desconto em juros e multas até 12/12.
PAGAMENTOS PARCELADOS:
– 65% de desconto em juros e multas até 30/06;
– 45% de desconto em juros e multas até 30/09;
– 25% de desconto em juros e multas até 12/12.
