quarta-feira, 24 jul 2024
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Aprovado projeto que altera lei que estabelece normas para exploração do serviço de táxi

A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 9, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 75/2023, que altera o art. 93 da Lei nº 4.206, de 13 de julho de 2023, que estabelece normas para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado. A proposição dispõe sobre o prazo que os atuais permissionários têm para manifestarem interesse na continuidade da execução do serviço em caráter precário, sendo que o silêncio implicará na extinção da permissão.

A mudança considera a reunião ocorrida em agosto de 2023, no auditório da Prefeitura de Gramado, quando a classe de taxistas pleiteou a prorrogação do prazo contido no referido artigo, em razão da dificuldade de reunir a documentação no tempo estabelecido.

Diante do exposto, o PLO aprovado permite a prorrogação de 30 dias do prazo estabelecido na Lei, para que os atuais permissionários possam manifestar interesse na continuidade da execução do serviço em caráter precário.

Fonte|Foto: Câmara Municipal de Vereadores de Gramado | Letícia de Lima/Câmara de Gramado
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