Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 14, estava prevista a votação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 050/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nos anexos I e II na Lei nº 2.453/2006, responsável por regulamentar as áreas do sistema de estacionamento rotativo em Gramado. No entanto, a votação foi adiada após a vereadora Professora Denise solicitar vistas ao projeto.
O pedido de vistas é um instrumento previsto no artigo 132 do Regimento Interno da Câmara, que permite a qualquer parlamentar ou comissão solicitar um prazo adicional de até sete dias corridos para estudar melhor a matéria antes da votação em plenário.
Em sua justificativa, a vereadora destacou a necessidade de aprofundar o debate: “Mesmo após a audiência pública, novas dúvidas surgiram. Precisamos refletir se esse aumento no número de ruas realmente se faz necessário. É uma medida que impacta diretamente o dia a dia da população e, por isso, merece análise cuidadosa”, afirmou Denise.
O projeto propõe a inclusão de novas vias pertencentes ao sistema rotativo de estacionamento – popularmente conhecido como Zona Azul. A Câmara realizou uma audiência pública na semana anterior com a presença do secretário municipal de Trânsito, que apresentou os objetivos da proposta e respondeu questionamentos da comunidade.
É importante ressaltar que, conforme estabelece o contrato nº 258/2010, firmado entre a Prefeitura de Gramado (concedente) e a empresa responsável pelo estacionamento rotativo, a ampliação das vias pode ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo — conforme previsto na cláusula quarta do contrato e na cláusula décima quarta do segundo termo aditivo — sem a necessidade de aprovação por lei no Legislativo. À Câmara Municipal cabe apenas a atualização dos anexos da lei, ou seja, do mapa e das vias contempladas, após a publicação do referido decreto. No entanto, até o momento, esse decreto ainda não foi oficialmente divulgado.
A Câmara de Vereadores de Gramado reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e o respeito ao interesse público. Ao acolher o pedido de vistas, a Casa Legislativa reforça seu papel de escuta ativa e de análise responsável de projetos que impactam diretamente a vida da população.
