A Câmara Municipal de Gramado aprovou, durante a19ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (6), oProjeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.912, de 6 de maio de 2011, responsável por instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
A proposta amplia direitos relacionados à licença-maternidade e à licença-paternidade no serviço público municipal. Com a alteração, todas as servidoras concursadas passam a ter direito a180 dias de licença-maternidade, independentemente do regime jurídico de contratação. Já os servidores e empregados públicos passam a contar com20 dias de licença-paternidade.
A mudança busca garantir isonomia entre servidoras estatutárias e celetistas concursadas, adequando a legislação municipal a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gramado.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para os encaminhamentos legais.
A população pode conferir todas as matérias que constam na Ordem do Dia pelo site da Câmara Municipal de Gramado, acessando aqui.
