A Câmara Municipal de Gramado realiza nesta segunda-feira, dia 20, às 17h, uma audiência pública para debater duas emendas modificativas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo. As propostas são apresentadas por vereadores da Casa Legislativa e visam aprimorar a gestão pública e fortalecer a atuação do Parlamento Municipal.
Emenda Modificativa nº 06/2025
A proposta estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para a aprovação de emendas individuais e de bancada ao orçamento anual do município. Essa medida busca promover responsabilidade fiscal e garantir que os vereadores possam direcionar recursos públicos de forma equilibrada e transparente, assegurando a participação efetiva do Legislativo na destinação de investimentos que atendam às necessidades da comunidade.
Emenda Modificativa nº 07/2025
O texto propõe que não apenas os secretários municipais, mas também secretários adjuntos, presidentes e diretores de autarquias e fundações — todos cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito — estejam sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições aplicadas aos vereadores. Além disso, determina que esses gestores sejam brasileiros, maiores de 18 anos, com domicílio eleitoral e residencial em Gramado, cumprindo as condições legais, éticas e políticas exigidas para o exercício da função pública.
A audiência será realizada no plenário da Câmara Municipal de Gramado, com participação aberta à comunidade e à imprensa. O encontro também será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
