Onze Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), todos de autoria do Executivo Municipal, foram protocolados na Câmara Municipal de Gramado e começaram a tramitar nesta semana. As proposições foram lidas durante a sessão desta segunda-feira, dia 08, e agora passam à análise das comissões permanentes.
PLO 91/2025 – Autoriza o Município a ofertar subsídio para reduzir o valor das tarifas do transporte coletivo urbano. A iniciativa busca tornar o transporte público mais acessível e melhorar a mobilidade da população gramadense.
PLO 92/2025 – Atualiza as regras da Contribuição de Iluminação Pública, incluindo moradores da zona rural na cobrança. Os recursos poderão ser utilizados para manutenção, ampliação da iluminação e investimentos em segurança, como câmeras e sistemas de monitoramento, ampliando a proteção e a qualidade dos serviços públicos.
PLO 93/2025 – Autoriza parceria com a Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Ipiranga para viabilizar o Carnaval das Hortênsias 2026. O objetivo é fortalecer a cultura local e promover lazer e integração para moradores e visitantes.
PLO 94/2025 – Altera o Plano de Cargos e Remuneração da Autarquia Municipal de Turismo (Gramadotur) para detalhar critérios de avaliação de desempenho. A medida garante maior clareza, legalidade e segurança jurídica aos servidores, validando exames anteriores e aprimorando a gestão pública.
PLO 95/2025 – Concede isenção do IPTU aos imóveis que abrigam o Palácio dos Festivais. Em contrapartida, o Município poderá utilizar gratuitamente o espaço em até dez eventos públicos por ano, favorecendo o turismo e o fortalecimento cultural da cidade.
PLO 96/2025 – Autoriza o perdão de dívidas tributárias de contribuintes carentes que perderam o prazo para solicitar isenção. A medida beneficia exclusivamente famílias já reconhecidas como carentes, garantindo justiça social sem prejuízo ao orçamento municipal.
PLO 97/2025 – Atualiza o Plano de Carreira do Magistério, modernizando requisitos, atribuições e funções de cargos como professores, orientadores e supervisores. A proposta assegura valorização profissional, melhor organização das funções e adequação às demandas educacionais atuais.
PLO 98/2025 – Altera critérios e funções dos cargos de Monitor de Educação e Monitor de Educação I. A atualização garante maior segurança, inclusão e qualidade na assistência às crianças da rede municipal de ensino e aos estudantes atendidos no transporte escolar.
PLO 99/2025 – Autoriza o pagamento de parcela complementar para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, garantindo que todos recebam o piso salarial nacional da categoria, utilizando recursos do Governo Federal.
PLO 100/2025 – Atualiza e moderniza cargos em comissão e funções gratificadas (CC/FG), criando, ajustando e redefinindo atribuições conforme as necessidades atuais do Município. A proposta aprimora a eficiência dos serviços prestados à comunidade.
PLO 101/2025 – Atualiza o Anexo IV (F-1) da Lei nº 4.465, referente ao planejamento das despesas com pessoal para o orçamento de 2026, garantindo que o Município adeque sua capacidade financeira às necessidades reais de gestão.
PLC 08/2025 – Institui incentivo para regularização de transações imobiliárias, por meio da redução da alíquota do ITBI em casos de compra e venda, permuta e dação em pagamento. A medida pode melhorar a arrecadação, estimular a formalização de negócios e dinamizar o mercado imobiliário local.
