sexta-feira, 14 jun 2024
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Prefeitura inicia cadastro de aposentados e pensionistas para isenção do IPTU 2024

A Prefeitura de Canela, por meio da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, iniciou no dia 1º de setembro o cadastro e atualização de dados de aposentados e pensionistas para a isenção e/ou desconto de 10 até 30% do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer na Prefeitura, na Rua Dona Carlinda, Nº 455 e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Mais informações pelo telefone (54) 3282.5149.

REQUISITOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

– Residir no imóvel;

– Proprietário de um único imóvel;

– Receber até 4,5 salários mínimos nacionais.

DOCUMENTOS APOSENTADOS:

– demonstrativo de crédito de benefício do INSS;

– comprovante de residência;

– RG e CPF.

DOCUMENTOS PENSIONISTAS:

– demonstrativo de crédito de benefício do INSS;

– comprovante de residência;

– RG e CPF;

– certidão de casamento;

– certidão de óbito.

REQUISITOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE OU DEPENDENTES COM DOENÇA GRAVE

– residir no imóvel;

– proprietário de um único imóvel;

– renda de trabalho ou capital que somadas não ultrapasse o valor de 4 salários mínimos nacionais se somadas as rendas dos cônjuges ou companheiros e o valor de 3 salários mínimos nacionais se viúvos, separado, solteiro ou outro.

Será considerado portador de doença grave nos termos da LC 67/17:

– acometido de neoplasia maligna (câncer);

– portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

– portador de paralisia irreversível e incapacitante.

Será considerado dependente do proprietário do imóvel nos termos da LC 67/17:

– o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável desde que resida com o proprietário do imóvel;
– o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;
– o ascendente em linha reta, consanguíneo ou não, desde que resida com o proprietário do imóvel;
– o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal, e que resida com o proprietário do imóvel.

DOCUMENTOS:

– RG e CPF;

– demonstrativo de renda beneficiário e cônjuge;

– comprovante de residência;

– atestado (laudo) de diagnóstico do SUS com o CID;

– certidão de casamento ou de óbito em casos de dependentes.

* TODOS SOLICITANTES DEVEM ASSINAR DECLARAÇÃO JUNTO À PREFEITURA DE QUE NÃO EXERCE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL EM SEU NOME.

Fonte|Foto: Prefeitura Municipal de Canela | Clauber Maciel
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