quarta-feira, 24 jul 2024
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Projeto de lei sobre a venda do Centro de Feiras tem tramitação suspensa após liminar da justiça

Nesta sexta-feira, 1 de março, a Câmara de Vereadores de Canela foi intimada da decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, Vancarlo André Anacleto, acatando pedido liminar realizado em Ação Popular, suspendendo a tramitação do Projeto de Lei 73/2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar a venda do Centro de Feiras de Canela.
A Ação Popular questiona, em suma, o valor de avaliação do imóvel, o qual estaria, segundo a autora da ação popular, abaixo do valor real de mercado.
A decisão é de Primeiro Grau, cabendo recurso aos tribunais superiores, mas, por ora, a votação do PL 73/2023 está suspensa, até decisão judicial em contrário.
Fonte|Foto: Câmara Municipal de Vereadores de Canela |
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