Na manhã desta quinta-feira, dia 10, a Câmara Municipal de Gramado, por meio da Comissão de Orçamento, realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2025, que propõe alterações na Lei nº 2.158, de dezembro de 2003 — o Código Tributário Municipal. O encontro contou com a presença da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon, e foi aberto à participação da comunidade.
O projeto, de autoria do Executivo, propõe duas mudanças que têm como objetivo ampliar a arrecadação do município e, ao mesmo tempo, facilitar a vida dos contribuintes por meio de medidas que promovem inovação, eficiência e transparência na gestão fiscal.
As alterações propostas são:
Autorregularização sem multa — A primeira mudança altera o artigo 91 do Código Tributário, permitindo que o contribuinte corrija espontaneamente erros ou inconsistências em suas declarações fiscais sem ser penalizado com multa, desde que o faça antes de qualquer fiscalização. Essa iniciativa valoriza a boa-fé do cidadão e incentiva a regularização voluntária.
Parcelamento de ofício — A segunda alteração propõe a criação do artigo 190-A, que autoriza o Município a oferecer, de forma proativa e até por meios digitais, propostas de parcelamento de dívidas diretamente aos contribuintes. A medida visa tornar o processo mais ágil, especialmente para quem reside fora da cidade ou possui dificuldades de acesso presencial aos serviços públicos.
Importante destacar que o modelo tradicional de parcelamento (PROPAT) continuará disponível, sem qualquer alteração. O parcelamento de ofício surge como uma alternativa adicional, mais moderna e acessível.
Conforme análise da assessoria jurídica da Casa, o projeto está em plena conformidade com a legislação vigente e com a Lei Orgânica do Município, que atribui à Câmara a competência para legislar sobre temas tributários.
O projeto deverá ir a plenário na sessão de segunda-feira, dia 14.
Com essa audiência, a Câmara reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo com a comunidade e o fortalecimento da gestão pública. O papel do Legislativo é ouvir, debater e legislar com responsabilidade — e essa atuação segue firme em favor do cidadão gramadense.
