A Câmara Municipal de Gramado recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o parecer prévio favorável ao processo de contas de governo dos administradores do Executivo Municipal de Gramado, referente ao exercício de 2023, período em que o prefeito em exercício era Nestor Tissot.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo 147, após o recebimento e o protocolo do parecer prévio do Tribunal de Contas, cabe à presidência da Casa determinar a divulgação da conclusão pelo prazo de 24 horas, inclusive por meios eletrônicos, além de providenciar a inclusão do documento no expediente da primeira sessão plenária subsequente.
Após a leitura em plenário, o parecer será encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, responsável por realizar a instrução do processo legislativo relacionado à matéria.
Também será assegurada a disponibilização das contas do exercício em julgamento para consulta pública pelos interessados, pelo prazo de 60 dias, garantindo transparência e acesso às informações relativas à gestão pública municipal.
O procedimento segue os trâmites previstos na legislação e reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, a fiscalização e o acompanhamento responsável da aplicação dos recursos públicos no município.
