Com o objetivo de ampliar a regularização imobiliária, garantir mais segurança jurídica aos proprietários e fortalecer a arrecadação municipal, o vereador Nene Abreu apresentou uma indicação solicitando que o Poder Executivo estude a elaboração de um projeto de lei com medidas de incentivo à regularização de imóveis no município.
A proposta prevê a revisão dos critérios utilizados para o cálculo da compensação pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.924/2009, atualmente baseada no Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Segundo o parlamentar, esse modelo eleva os custos para quem deseja regularizar seus imóveis, dificultando a formalização de muitas propriedades.
A indicação também propõe a criação de um programa temporário de incentivo à regularização imobiliária, com descontos sobre a compensação pecuniária para imóveis aptos à regularização. Além disso, o vereador defende uma alíquota reduzida do ITBI para imóveis adquiridos por meio de contratos particulares de compra e venda, os conhecidos “contratos de gaveta”, com possibilidade de parcelamento do tributo.
Esta é a segunda iniciativa de Nene Abreu sobre o tema. Em 2025, o parlamentar apresentou a Indicação nº 193/2025, propondo a criação temporária de uma alíquota reduzida do ITBI para facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio de contratos de gaveta. Agora, amplia a proposta ao incluir a revisão dos critérios de cálculo da compensação pecuniária e um programa mais abrangente de regularização imobiliária.
De acordo com Nene Abreu, iniciativas semelhantes adotadas em outros municípios aumentaram a adesão da população à regularização, atualizaram o cadastro imobiliário e ampliaram a arrecadação sem representar renúncia de receita: “O objetivo é tornar a regularização mais acessível para que mais famílias possam legalizar seus imóveis, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a arrecadação e o desenvolvimento planejado do município”, destacou o vereador.
