Os vereadores de Gramado aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira, dia 10, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 017/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a remissão de créditos tributários – inscritos ou não em dívida ativa – para contribuintes em situação de vulnerabilidade social no município.
Para embasar a iniciativa, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social realizou um levantamento socioeconômico detalhado, avaliando caso a caso os contribuintes que atendem aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.369/2005, que dispõe sobre a isenção de tributos para pessoas carentes. A legislação pode ser acessada na íntegra por meio do link: https://leismunicipais.com.br/a2/rs/g/gramado/lei-ordinaria/2005/237/2369/lei-ordinaria-n-2369-2005-dispoe-sobre-a-isencao-de-tributos-municipais-a-pessoas-carentes-e-revogadas-as-leis-municipais-n-2039-2003-e-2079-2003-da-outras-providencias-2005-09-27-versao-original.
Neste ano, 18 famílias foram identificadas como aptas a receber a remissão tributária, após análise criteriosa da Secretaria de Cidadania. O impacto orçamentário da medida será de R$ 48.816,03. O projeto e sua justificativa podem ser acessados no link: https://gramado.legiflow.com.br/?sec=proposicao&id=8858.
Vale destacar que a remissão beneficia exclusivamente famílias em situação de vulnerabilidade que residem no município. Além disso, segundo a Prefeitura, o número de famílias inscritas no programa tem diminuído a cada ano, o que reflete avanços nas políticas sociais. A aprovação do projeto demonstra a preocupação da Câmara Municipal em apoiar aqueles que mais precisam e em promover uma gestão tributária mais justa e igualitária para a população gramadense.
