Comissões Permanentes deliberam sobre projetos em tramitação na Câmara

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado se reuniram nesta quinta-feira, dia 11, para deliberar diversos projetos de lei que tramitam no Legislativo.

Dois projetos estão aptos a ir para votação em plenário: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024 que altera o artigo 109, da Lei nº 2.912, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Gramado, e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 23/2024, que altera e revoga dispositivos do art. 7º da Lei nº 3.066, que dispõe sobre criação da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – Gramadotur.

Os Projetos de Lei do Legislativo (PLL) 10 e 11/2024 estão em diligência com a líder da bancada Progressista, Rosi Ecker Schmitt. O PLL 10 propõe alteração na lei que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas, e o PLL 11 sugere a revogação da mesma.

Já o PLL 12, que propõe a Lei de Proteção da Araucária, também passou pela análise das Comissões, e foi encaminhado para a líder da bancada Progressista fazer a retirada, tendo em vista que o parecer jurídico apontou vício de iniciativa, impedindo sua tramitação como um Projeto de Lei do Legislativo.

O PLL 13, que aborda a fixação do subsídio mensal dos vereadores para a próxima legislatura está em diligência para estimativa de impacto financeiro e o PLL 14, que fixa o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários aguarda a mesma diligência para tramitar.