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O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 39/2023, que torna obrigatória a afixação de placas informativas em imóveis locados pelo Executivo Municipal, foi protocolado pelo vereador Gérson Pena (MDB) nesta quinta-feira, dia 5, na Casa Legislativa.
Os imóveis onde existem órgãos e entidades da administração pública, direta e indiretamente, ligados à Prefeitura, deverão conter placas indicativas em local de fácil acesso e visualização, contendo a data da locação, o valor, e o tempo de duração do contrato.
Segundo exposto pelo vereador suplente na justificativa, o Projeto de Lei será para tornar mais transparente as locações da administração pública do município. O PLL passará pela análise das Comissões Permanentes da Câmara.
