Projetos de Lei em Análise
1. Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024
Este projeto propõe alterações na Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal. As mudanças visam redefinir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente para serviços relacionados à construção civil, especificando situações em que materiais podem ser incluídos ou excluídos da base de cálculo.
2. Projeto de Lei do Legislativo Nº 034/2024
Proposto pelo vereador Professor Daniel (PSDB), este projeto sugere que a quadra coberta do Complexo Esportivo Ernesto Volk, no Bairro Piratini, receba a nomenclatura de José Mário de Castro, mais conhecido como Mapeli. O homenageado é reconhecido por sua atuação comunitária e pelo incentivo ao esporte em Gramado. A proposta ressalta seu legado como mentor de jovens e figura essencial no desenvolvimento social e esportivo da região.
3. Projeto de Lei Legislativo Nº 036/2024
Esse projeto trata da homologação de um crédito adicional extraordinário aberto para atender despesas relacionadas à calamidade pública decretada em maio de 2024. A medida busca cumprir exigências constitucionais referentes à gestão orçamentária do município.
4. Veto ao Projeto de Lei Nº 01/2024
A última pauta será a votação do veto ao projeto de lei 004/2024, que previa a contratação temporária de um Procurador para a Câmara Municipal. O Executivo Municipal justificou o veto apontando inconsistência na justificativa do projeto, e destacando a necessidade de atender às formalidades legais e administrativas.
A comunidade gramadense é convidada a acompanhar a sessão, que terá início às 10h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gramado, e será transmitido pelas redes sociais da Casa Legislativa: Facebook e Youtube.
