Você sabe o que é a Lei Orgânica de um município? Ela funciona como uma espécie de Constituição Municipal, responsável por organizar a vida política, administrativa e financeira da cidade. É a Lei que define como funcionam os poderes locais — Prefeitura e Câmara — e estabelece as bases das políticas públicas, sempre respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Entre suas principais funções estão: garantir a autonomia municipal, estruturar os Poderes Executivo e Legislativo, definir políticas públicas, regular o uso do patrimônio público e ser um instrumento democrático que permite a participação popular nas decisões do município.
Em Gramado, a Lei Orgânica voltou ao centro do debate. Desde junho, a Câmara analisa um projeto de emenda protocolado pelo Executivo Municipal, que propõe modernizações e ajustes na legislação que rege a cidade. Para ampliar a discussão, a Câmara realizou, nesta quinta-feira (04), uma audiência pública com a participação de vereadores, comunidade e da procuradora-geral do município, Mariana Melara Reis, que apresentou e detalhou as modificações sugeridas.
Segundo Mariana, as propostas visam modernizar a administração pública, alinhando Gramado às melhores práticas nacionais e internacionais, com reflexos positivos para toda a população.
Entre as mudanças propostas estão:
Defesa Civil Municipal – criação e manutenção de um sistema de defesa civil, garantindo respostas rápidas em casos de risco ou desastres naturais.
Cidades Inteligentes – incentivo e regulamentação de práticas tecnológicas que tornem a gestão pública mais eficiente, transparente e participativa.
Governo Digital – oferta de serviços municipais pela internet, reduzindo burocracias e facilitando o acesso dos cidadãos.
Luto Oficial – formalização da competência do Prefeito para decretar luto oficial em eventos ou homenagens de relevância.
Diário Oficial Eletrônico – oficialização como canal exclusivo de publicação de atos e decisões da administração municipal, fortalecendo a transparência.
Controle de Bens Públicos – exigência de que móveis e imóveis do município sejam registrados em sistemas informatizados, garantindo maior segurança e zelo pelo patrimônio público.
A atualização da Lei Orgânica é um marco para o futuro de Gramado, pois fortalece a autonomia municipal e moderniza as ferramentas de gestão.
